Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 14/01/2016 -- Revogado O Presidente do Inmetro poderá autorizar acordos e transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante Termo de Confissão de Dívida e pela expedição de Guias de Recolhimento da União, na forma apresentada nesta Portaria. » Informações Complementares	1	14/1/2016	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 07/01/1997 -- Revogado Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de terceiros para com o INMETRO, decorrentes do não pagamento do preço pela prestação de serviços de sua competência ou do não recolhimento das multas impostas. » Informações Complementares	1	7/1/1997	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 2- de 08/01/1999 -- Revogado Expedir, para fiel observância de suas disposições pelas pessoas físicas e jurídicas destinatárias, o anexo Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações nas Atividades de Natureza Metrológica, de Normalização e de Certificação da Conformidade de Produtos. de Processos e de Serviços. » Informações Complementares	2	8/1/1999	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 10- de 14/01/2016 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar a proposta de texto de ajustes à Portaria Inmetro n.º 118, de 06 de março de 2015, que aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produto - RGCP » Informações Complementares	10	14/1/2016	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

PAI	Portaria INMETRO / ME - número 11- de 05/04/2021 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de revisão da Portaria Inmetro nº 166, de 8 de abril de 2011, que institui o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações. » Informações Complementares	11	5/4/2021	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 12- de 11/01/2013 -- Revogado Definir como serviços contínuos a serem prestados à Autarquia, além daqueles previstos nos § 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 2271, de 07/07/1997, as contratações relacionadas nessa portaria. » Informações Complementares	12	11/1/2013	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 12- de 14/01/2005 -- Revogado Dispõe sobre os atos de ordenação e de empenhamento de despesas, a serem financiadas com recursos da Autarquia. » Informações Complementares	12	14/1/2005	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 16 de 10/01/2014 -- Em vigor Conceder registros de nº 008401 à 008600/2013, cancelar registros e alterar razão social, descritos no anexo desta Portaria, aos objetos compulsoriamente avaliados, uma vez que os mesmos atendem aos requisitos técnicos e às regras que regem os programas de avaliação da conformidade implantados pelo Inmetro. » Informações Complementares	16	10/1/2014	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 17- de 16/01/2004 -- Revogado Instituir níveis de alçada, para efeito de delimitar competências gerenciais no processo decisório das questões de ordem administrativa, orçamentária e financeira da Autarquia. » Informações Complementares	17	16/1/2004	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 18- de 14/01/2016 -- Revogado Estabelecer que a análise das Licenças de Importação registradas no Siscomex e com tratamento administrativo do Inmetro será, necessariamente, realizada através do sistema informatizado Orquestra. » Informações Complementares	18	14/1/2016	Revogado	Íntegra

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